Notícias - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo |
Abril 1999
Fonte: Site da Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo http://www.oabsp.org.br
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Ato Declaratório SRF nº 030,
de 24 de março de 1999: Dispõe acerca do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2571 |
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Separada ganha direito no STJ a
10% do terço de férias do ex-marido. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2572 |
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Pauta da Assembléia Legislativa
de São Paulo: Dia 30 de maio. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2573 |
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Câmara reinstala hoje Comissão
Especial da Reforma do Judiciário. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2574 |
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Comissão inicia rodada de
debates sobre novo salário mínimo. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2575 |
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Desenvolvimento Urbano aprova
adaptação de vias a deficientes. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2576 |
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Comissão convida ministro para
explicar blecaute. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2577 |
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Seguridade Social quer analisar
tabelas do SUS. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2578 |
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Decreto nº 3.001, de 26 de
março de 1999: Acresce dispositivo ao Decreto no 2.346/97, que consolida normas de
procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de
decisões judiciais. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2579 |
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Lei nº 9.791, de 24 de março
de 1999: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos
estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus
débitos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2580 |
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Resolução Normativa MJ CONARE
nº 5, de 11 de março de 1999: Autorização para viagem de refugiado ao exterior. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2581 |
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Ordem de Serviço Conjunta INSS
DAF nº 96, de 25 de março de 1999: Dispõe sobre procedimentos aplicáveis à
devolução à área administrativa de processos fiscais relativos a créditos já
inscritos em Dívida Ativa. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2582 |
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Resolução CMN Bacen nº 2.596,
de 26 de março de 1999: Dispõe sobre o funcionamento, no último dia útil do ano, das
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2583 |
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Resolução CMN Bacen nº 2.597,
de 26 de março de 1999: Competência do conselho de administração das bolsas de
valores. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2584 |
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Resolução CMN Bacen nº 2.598,
de 26 de março de 1999: Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do FUNCAFÉ,
destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola
1998/1999. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2585 |
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Resolução CMN Bacen nº 2.599,
de 26 de março de 1999: Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do
Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2586 |
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Resolução CMN Bacen 2.600, de
26 de março de 1999: Dispõe sobre operações de responsabilidade de cooperativas
enquadradas no RECOOP, de que trata a Medida Provisória nº 1.781-7, de 11 de março de
1999. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2587 |
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Novo comunicado sobre
escrituração do registro de entradas por contribuinte substituído. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2588 |
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Comunicado do Tribunal de
Justiça de São Paulo: Comissão Parlamentar de Inquérito do Poder Judiciário. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2589 |
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Provimento TJSP CG nº 166/99:
Disciplina o não funcionamento das unidades dos serviços notariais e de registro em
todas as Comarcas do Estado de São Paulo nos dias 01 e 02 de abril de 1.999. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2590 |
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Provimento TJSP CG nº 08/99:
Acrescenta os subitens 1.2, 1.3 e 1.4. ao item 1., do Capítulo II, das Normas do Pessoal
dos Serviços Extrajudiciais. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2591 |
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Decreto nº 3.002, de 26 de
março de 1999: Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos Condenados, celebrado
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2592 |
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Decreto nº 3.003, de 29 de
março de 1999: Prorroga prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.015, de 26 de
setembro de 1996. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2593 |
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Decreto nº 3.004, de 29 de
março de 1999: Prorroga prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.567, de 28 de abril
de 1998. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2594 |
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Decreto nº 3.005, de 29 de
março de 1999: Acrescenta parágrafo ao art. 7o do Decreto no 2.984, de 5 de março de
1999. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2595 |
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Resolução CMN Bacen nº 2.597:
Retificação. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2596 |
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Ordem de Serviço Conjunta INSS
nº 97, de 26 de março de 1999: Estabelece procedimentos para a emissão da RSC e da CAT
do trabalhador portuário avulso, e disciplina sobre o segurado aposentado pela especial
que continua ou retorna à atividade. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2597 |
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Plenário reforça apoio à
iniciativa de Temer. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2598 |
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Juristas e magistrados dão
apoio à reforma. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2599 |
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Michel Temer espera conclusão
da reforma em seis meses. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2600 |
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Comissão abre prazo para
recebimento de emendas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2601 |
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Ciência e Tecnologia quer
discutir truste em informática. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2602 |
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Relações Exteriores aprova
cooperação judiciária com a França. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2603 |
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Educação quer reforçar
crédito educativo. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2604 |
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STJ quebra sigilo bancário do
ex-Governador Paulo Afonso Vieira. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2605 |
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CCJ vota fim dos Juízes
Classistas na quarta-feira. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2606 |
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CCJ convoca audiência pública
para discutir responsabilidade criminal após 16 anos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2607 |
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Ministério da Previdência
Social se prepara para o Bug do Milênio: Sistemas e máquinas já estão sendo
convertidos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2608 |
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Previdência adota nova Guia de
Recolhimento: As antigas guias poderão ser utilizadas até 23 de julho deste ano. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2609 |
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Legislação do Estado de São
Paulo está acessível em site e em CD-Rom: Imprensa Ofical reuniu 60 mil leis dos
últimos 21 anos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2610 |
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Ato Declaratório (Normativo)
SRF nº 09, de 01 de abril de 1999: Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às
entidades de previdência privada. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2611 |
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Medida Provisória nº 1.819, de
31 de março de 1999: Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A/61, nº 5.655/71, nº
5.899/73, nº 9.074/95, nº 9.427/96, e nº 9.648/98. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2612 |
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CPI do Judiciário será
instalada na quinta, dia 8. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2613 |
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CAS voltará a examinar projeto
que proíbe comércio de sangue. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2614 |
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Pauta da Assembléia Legislativa
de São Paulo: 05 de abril. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2615 |
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CPI dos bancos já poderá ser
instalada. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2616 |
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Fim dos juros de 12% volta à
CCJ. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2617 |
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Aprovada convenção que protege
diplomatas contra terroristas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2618 |
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Plenário discute política para
educação ambiental. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2619 |
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CE aprecia projeto que obriga
policial a estudar direitos humanos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2620 |
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Decreto Legislativo nº 23, de
1999: Aprova o texto do Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e
Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Argentina. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2621 |
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Decreto Legislativo nº 24, de
1999: Aprova o texto do Acordo sobre Isenção Parcial de Visto, celebrado entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2622 |
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Decreto Legislativo nº 22, de
1999: Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, sobre Contrabando de Armas,
celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do
Paraguai. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2623 |
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Decreto Legislativo nº 25, de
1999: Aprova o texto da Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes Contra
Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, com a
reserva prevista no § 2º do art. 13 da Convenção. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2624 |
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Ato Declaratório nº 31, de 30
de março de 1999: Dispõe sobre o "crédito-prêmio" instituído pelo
Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2625 |
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Ato Declaratório nº 32, de 31
de março de 1999: Altera o Ato Declaratório nº 37/97. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2626 |
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Resolução MTE GM CCFGTS nº
310, de 30 de março de 1999: Altera, excepcionalmente para o exercício de 1999, o mês
da reformulação orçamentária estabelecida na Resolução nº 289/98. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2627 |
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Portaria MPAS GM nº 5.138, de
31 de março de 1999: Altera os arts. 40 e 69 da Portaria nº 4.414, de 31 de março de
1998. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2628 |
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Decreto Paulista nº 43.919, de
31 de março de 1999: Dá nova redação aos artigos 4º e 5º do Decreto nº 40.103/95,
alterado pelo Decreto nº 41.718/97, que organiza o Sistema Estadual Integrado de
Agricultura e Abastecimento. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2629 |
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Decreto nº 3.007, de 30 de
março de 1999: Revoga o Decreto no 80.419/77, que dispõe sobre a execução da
Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino
Superior na América Latina e no Caribe. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2630 |
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Decreto nº 3.008, de 30 de
março de 1999: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de
outubro de 1997. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2631 |
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Decreto nº 3.009, de 30 de
março de 1999: Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de
servidores do Poder Executivo da União para outras esferas de Governo e outros Poderes. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2632 |
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Decreto nº 3.010, de 30 de
março de 1999: Altera o art. 1o do Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2633 |
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Decreto nº 3.011, de 30 de
março de 1999: Qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS,
com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2634 |
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Decreto nº 3.012, de 30 de
março de 1999: Prorroga prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.419, de 15 de
dezembro de 1999. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2635 |
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Decreto nº 3.013, de 30 de
março de 1999: Prorroga prazo estabelecido no art. 3o do Decreto no 2.321, de 8 de
setembro de 1997. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2636 |
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Decreto nº 3.014, de 30 de
março de 1999: Prorroga prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.340, de 7 de
outubro de 1997. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2637 |
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Decreto nº 3.015, de 31 de
março de 1999: Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do Mercosul,
que menciona. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2638 |
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Decreto nº 3.016, de 31 de
março de 1999: Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa no
Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2639 |
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Ato Declaratório(Normativo) nº
10, de 1º de abril de 1999: Dispõe sobre a aplicação do disposto na IN SRF nº 24/99. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2671 |
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Feriados Municipais das Comarcas
do Interior: De 16 a 30 de abril de 1999. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2672 |
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Comarca de Fartura: Suspensão
do Expediente Forense em 16.04.99, às 15:00 horas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2673 |
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Circular nº 2.880, de 5 de
abril de 1999: Dispõe sobre a aplicação de recursos de fundos de renda fixa - capital
estrangeiro em títulos nela referidos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2674 |
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Carta-Circular Bacen nº 2.844,
de 31 de março de 1999: Altera título contábil no COSIF, para o registro de
adiantamento de recursos a terceiros pelos grupos de consórcio. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2675 |
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Elimina subgrupos,
desdobramentos de subgrupos, títulos e subtítulos contábeis do Plano Contábil das
Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2676 |
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Previdência envia carta para
novo contribuinte individual: Dados de segurados serão confirmados a partir do dia 13 de
abril. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2677 |
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Prazo de entrega da GFIP vence
quarta-feira: Com a guia, cresce o número de contribuintes de Previdência Social. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2678 |
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União Federal rejeita proposta
do Rio Grande do Sul sobre garantia de dívida. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2679 |
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Ministro Néri da Silveira nega
liminar para deputado Talvane Albuquerque. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2680 |
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Congresso homenageará Rui
Barbosa nos 150 anos de Nascimento. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2681 |
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Projeto facilita transferência
de recursos para alimentação escolar e livro didático. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2682 |
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Programa Interlegis ligará
2.500 Casas Legislativas no país. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2683 |
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CCJ analisa normas para
demissão no serviço público. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2684 |
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Pauta da Assembléia Legislativa
de São Paulo: Dia 7 de Abril. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2685 |
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Motorista também tem direito a
receber seguro obrigatório. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2686 |
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STJ concede liberdade
provisória a ex-integrante do Grupo Polegar. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2687 |
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Zveiter defende participação
de magistrados na reforma do Judiciário. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2688 |
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Decreto Paulista nº 43.934, de
6 de abril de 1999: Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 41.203, de 7 de
outubro de 1996. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2689 |
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Câmara rejeita quatro pedidos
de licença do STF. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2690 |
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Decreto Paulista nº 43.935, de
6 de abril de 1999: Altera percentuais, períodos e prazos previstos no artigo 4º do
Decreto nº 43.377/98 e dá providências correlatas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2691 |
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Instrução Normativa SRF nº
038, de 06 de abril de 1999: Altera a Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de
1998. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2692 |
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Medida Provisória nº 1.820, de
5 de abril de 1999: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona,
inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua
declaração, e altera o art. 1o da Lei no 7.347/85. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2693 |
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Deliberação MF SUSEP nº 36,
de 23 de fevereiro de 1999: Dispõe sobre a remessa, à Procuradoria Geral, de processos
administrativos relativos à homologação de Assembléias e Reuniões das entidades que
especifica. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2694 |
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Portaria MJ GM nº 148, de 6 de
abril de 1999: Atribui à Secretaria Executiva a incumbência de coordenar as atividades
exercidas pelas comissões e subcomissões técnicas participantes das reuniões do
MERCOSUL. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2695 |
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Medida Provisória nº 1.815-1,
de 6 de abril de 1999: Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a
todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2696 |
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Ministro Sydney Sanches manda
arquivar ação da Procuradoria de Minas contra governador Itamar Franco. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2697 |
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Projeto sobre terras da União
é rejeitado na CCJ. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2698 |
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CCJ discute Juiz Classista na
próxima 4ª feira. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2699 |
|
Adiada votação de projeto
sobre demissão de estáveis. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2700 |
|
CPI do Judiciário será
instalada nesta quinta. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2701 |
|
Pereira rebate críticas ao
Judiciário em sessão solene do STJ. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2702 |
|
Pauta da Assembléia Legislativa
de São Paulo: Dia 8 de abril. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2703 |
|
Câmara cassa o mandato de
Talvane. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2704 |
|
Everardo Maciel propõe imposto
de valor agregado em substituição ao ICMS e IPI. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2705 |
|
CCJR aprova novo Estatuto da
Micro e Pequena Empresa. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2706 |
|
Assembléia Paulista aprova CPI
da Telefônica. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2707 |
|
Lei Paulista nº 10.291, de 7 de
abril de 1999: Obriga os servidores das Delegacias de Polícia a informarem às vítimas
de estupro sobre o direito de aborto legal. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2708 |
|
Portaria Interministerial MPAS
MS nº 5.153, de 7 de abril de 1999: Instituir o Programa Nacional de Cuidadores de
Idosos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2709 |
|
Portaria INSS nº 13, de 6 de
abril de 1999: Institui o Projeto CDR - Conversão de Depósitos em Receita e dá outras
providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2710 |
|
Feriados Municipais nas Comarcas
do Interior: 16 a 30 de abril de 1999. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2711 |
|
Comarca de São José do Rio
Pardo: Suspensão do expediente forense no dia 16.04.99. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2712 |
|
Comarca de Mogi Guaçu:
Suspensão do expediente no dia 27 de abril de 1999, a partir da 12:00 horas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2713 |
|
Comunicado TJSP 40/99: Não
haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na
Secretaria do Tribunal de Justiça no dia 21 de abril. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2714 |
|
Provimento TJSP CSM nº 631/99:
Dispõe sobre a estruturação do Foro Distrital de VICENTE DE CARVALHO. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2715 |
|
Decreto nº 3.015, de 31 de
março de 1999: Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL,
que menciona. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2716 |
|
Decreto nº 3.016, 31 de março
de 1999: Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa no
Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2717 |
|
Decreto nº 3.017, de 6 de abril
de 1999: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo -
SESCOOP. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2718 |
|
Decreto nº 3.018, de 6 de abril
de 1999: Promulga a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados
em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência
Internacional. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2719 |
|
Decreto nº 3.019, de 6 de abril
de 1999: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de
aproveitamento hidrelétricos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2720 |
|
STJ envia ao STF notícia-crime
contra o deputado Luiz Antônio Fleury. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2721 |
|
Corte decidirá se devedor
fiduciante pode ser preso. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2722 |
|
Jornalistas debatem no STJ
relação de Judiciário com a imprensa. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2723 |
|
Presidente do STF mantém
decisão que permite à Philip Morris vender cigarros em embalagens com menos de 20
unidades. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2724 |
|
Câmara rejeita seis pedidos de
licença para processar deputados. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2725 |
|
Reforma do Judiciário já tem
calendário. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2726 |
|
Temer receberá de Parente o
projeto da responsabilidade fiscal. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2727 |
|
Comissão da reforma tributária
já está recebendo emendas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2728 |
|
Ministro: blecaute foi causado
por vulnerabilidade do sistema elétrico http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2729 |
|
Audiência sobre a TBA-Microsoft
acontecerá na próxima quarta-feira. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2730 |
|
Programa de Estímulo ao
Primeiro Emprego em debate. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2731 |
|
Carência leva à inserção
precoce de jovens no mercado de trabalho. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2732 |
|
Assembléia vota Sistema
Estadual de Defesa do Usuário do Serviço Público. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2733 |
|
Pedido de CPI Mista arquivado
por falta de assinaturas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2734 |
|
ACM colocará em votação
proposta sobre Juízes Classistas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2735 |
|
Instalada CPI do Judiciário. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2736 |
|
Pauta da Assembléia Legislativa
de São Paulo: Dia 9 de abril de 1999. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2737 |
|
Proposta de redução das
desigualdades regionais tramita na CAE http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2738 |
|
Projeto permite uso do FGTS para
constituição de microempresa http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2739 |
|
Programa Interligis é destacado
no Seminário sobre o Senado http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2740 |
|
Senado aprovou nove matérias
durante a semana. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2741 |
|
Na CPI, Tribunal de
Contas auxilia nas Investigações http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2742 |
|
CAE vai deliverar sobre Fundo de
Participação http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2743 |
|
Jader quer CPI dos bancos
instalada na próxima quarta http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2744 |
|
Dutra acha que CPI pode ser
caminho para reforma. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2745 |
|
ACM garante que CPI agirá com
equilíbrio e firmeza. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2746 |
|
Instalada CPI do Judiciário http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2747 |
|
Lei Paulista nº 10.291, de 7 de
abril de 1999: Obriga os servidores das Delegacias de Polícia a informarem às vítimas
de estupro sobre o direito de aborto legal. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2708 |
|
Portaria Interministerial MPAS
MS nº 5.153, de 7 de abril de 1999: Instituir o Programa Nacional de Cuidadores de
Idosos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2709 |
|
Portaria INSS nº 13, de 6 de
abril de 1999: Institui o Projeto CDR - Conversão de Depósitos em Receita e dá outras
providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2710 |
|
Feriados Municipais nas Comarcas
do Interior: 16 a 30 de abril de 1999. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2711 |
|
Comarca de São José do Rio
Pardo: Suspensão do expediente forense no dia 16.04.99. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2712 |
|
Comarca de Mogi Guaçu:
Suspensão do expediente no dia 27 de abril de 1999, a partir da 12:00 horas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2713 |
|
Comunicado TJSP 40/99: Não
haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na
Secretaria do Tribunal de Justiça no dia 21 de abril. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2714 |
|
Provimento TJSP CSM nº 631/99:
Dispõe sobre a estruturação do Foro Distrital de VICENTE DE CARVALHO. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2715 |
|
Decreto nº 3.015, de 31 de
março de 1999: Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL,
que menciona. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2716 |
|
Decreto nº 3.016, 31 de março
de 1999: Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa no
Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2717 |
|
Decreto nº 3.017, de 6 de abril
de 1999: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo -
SESCOOP. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2718 |
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Decreto nº 3.018, de 6 de abril
de 1999: Promulga a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados
em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência
Internacional. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2719 |
|
Decreto nº 3.019, de 6 de abril
de 1999: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de
aproveitamento hidrelétricos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2720 |
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STJ envia ao STF notícia-crime
contra o deputado Luiz Antônio Fleury. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2721 |
|
Corte decidirá se devedor
fiduciante pode ser preso. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2722 |
|
Jornalistas debatem no STJ
relação de Judiciário com a imprensa. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2723 |
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Presidente do STF mantém
decisão que permite à Philip Morris vender cigarros em embalagens com menos de 20
unidades. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2724 |
|
Câmara rejeita seis pedidos de
licença para processar deputados. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2725 |
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Reforma do Judiciário já tem
calendário. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2726 |
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Temer receberá de Parente o
projeto da responsabilidade fiscal. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2727 |
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Comissão da reforma tributária
já está recebendo emendas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2728 |
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Ministro: blecaute foi causado
por vulnerabilidade do sistema elétrico http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2729 |
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Audiência sobre a TBA-Microsoft
acontecerá na próxima quarta-feira. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2730 |
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Programa de Estímulo ao
Primeiro Emprego em debate. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2731 |
|
Carência leva à inserção
precoce de jovens no mercado de trabalho. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2732 |
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Assembléia vota Sistema
Estadual de Defesa do Usuário do Serviço Público. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2733 |
|
Pedido de CPI Mista arquivado
por falta de assinaturas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2734 |
|
ACM colocará em votação
proposta sobre Juízes Classistas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2735 |
|
Instalada CPI do Judiciário. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2736 |
|
Pauta da Assembléia Legislativa
de São Paulo: Dia 9 de abril de 1999. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2737 |
|
Proposta de redução das
desigualdades regionais tramita na CAE http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2738 |
|
Projeto permite uso do FGTS para
constituição de microempresa http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2739 |
|
Programa Interligis é destacado
no Seminário sobre o Senado http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2740 |
|
Senado aprovou nove matérias
durante a semana. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2741 |
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Na CPI, Tribunal de
Contas auxilia nas Investigações http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2742 |
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CAE vai deliverar sobre Fundo de
Participação http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2743 |
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Jader quer CPI dos bancos
instalada na próxima quarta http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2744 |
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Dutra acha que CPI pode ser
caminho para reforma. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2745 |
|
ACM garante que CPI agirá com
equilíbrio e firmeza. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2746 |
|
Instalada CPI do Judiciário http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2747 |
|
Pauta da Assembléia Legislativa
de São Paulo: Dia 12 de abril. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2748 |
|
STJ decide terça local de
julgamento dos acusados pelo massacre de Carajás/PA. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2749 |
|
STJ pede informações para
julgar habeas corpus de vereador paulista. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2750 |
|
Entidades Filantrópicas têm
prazo para renovar certificado: A decisão é do Conselho Nacional de Assistência Social. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2751 |
|
Instrução Normativa nº 039,
de 07 de abril de 1999: Aprova os programas aplicativos para elaboração das
Declarações de Ajuste relativas a encerramento de espólio e a saída definitiva do
País. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2752 |
|
Pedida urgência para programa
de proteção a testemunhas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2753 |
|
PEC das empresas de resseguro
aguarda regulamentação. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2754 |
|
CCJR aprova uso de dispositivo
de bloqueio de programação de TV. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2755 |
|
Câmara zera votação de
pedidos de licença. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2756 |
|
Decreto Paulista nº 43.947, de
9 de abril de 1999: Introduz alterações no Regulamento do ICMS. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2757 |
|
Reforma do Código Penal. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2758 |
|
Resolução do Senado Federal
nº 12, de 1999: Autoriza o Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao
BID, no valor de até US$ 25,000,000.00, para financiamento parcial do Programa
Interlegis, executado pelo Prodasen. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2759 |
|
Decreto Legislativo nº 26, de
1999: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2760 |
|
Decreto Legislativo nº 27, de
1999: Aprova o texto do Convênio Interamericano sobre Permissão Internacional de
Radioamador, aprovado em Washington. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2761 |
|
Decreto nº 3.020, de 7 de abril
de 1999: Altera dispositivos do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto no 2.513/98. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2762 |
|
Decreto nº 3.021, de 7 de abril
de 1999: Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Funções Gratificadas que menciona. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2763 |
|
Decreto nº 3.022, de 7 de abril
de 1999: Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2764 |
|
Decreto nº 3.023, de 8 de abril
ed 1999: Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, raiz de mandioca e
derivados, milho, sorgo e sementes, da safra 1999, para as Regiões Norte e Nordeste. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2765 |
|
Medida Provisória nº 1.731-37
, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de
1996 a 30 de abril de 1997. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2766 |
|
Medida Provisória nº
1.732-51, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no
8.019/90, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365/96. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2767 |
|
Medida Provisória nº 1.733-60,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá
outras providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2768 |
|
Medida Provisória nº 1.734-26,
de 8 de abril de 1999: Estabelece multa em operações de importação e dá outras
providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2769 |
|
Medida Provisória nº 1.735-32,
de 8 de abril de 1999: Altera a redação de arts. da Lei no 9.082/95 e da Lei no
9.293/96, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2770 |
|
Medida Provisória nº 1.736-35,
de 8 de abril de 1999: Dá nova redação a arts. da Lei no 4.771/65, e dispõe sobre a
proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na
região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2771 |
|
Medida Provisória nº 1.737-25,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de
1997 a 30 de abril de 1998. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2772 |
|
Medida Provisória nº 1.738-21,
de 8 de abril de 1999: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras
providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2773 |
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Medida Provisória nº 1.739-20,
de 8 de abril de 1999: Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e
dá outras providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2774 |
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Medida Provisória nº 1.740-30,
de 8 de abril de 1999: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional e dá outras providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2775 |
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Medida Provisória nº 1.741-40,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN
destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2776 |
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Medida Provisória nº 1.742-16,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos
mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2777 |
|
Medida Provisória nº 1.743-14,
de 8 de abril de 1999: Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2778 |
|
Medida Provisória nº 1.744-12,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1o de maio
de 1998. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2779 |
|
Medida Provisória nº 1.745-14,
de 8 de abril de 1999: Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei no
9.473/97, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de
1998. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2780 |
|
Medida Provisória nº 1.746-11,
de 8 de abril de 1999: Dá nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723/93, que dispõe sobre
a redução de emissão de poluentes por veículos automotores. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2781 |
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Medida Provisória nº 1.747-8,
de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito
extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2782 |
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Medida Provisória nº 1.748-40,
de 8 de abril de 1999: Altera arts. da Lei no 8.745/93, que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2783 |
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Medida Provisória nº 1.749-38,
de 8 de abril de 1999: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras
providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2784 |
|
Medida Provisória nº 1.750-49,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras
providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2785 |
|
Medida Provisória nº 1.751-64,
de 8 de abril de 1999: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento
Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2786 |
|
Medida Provisória nº 1.752-35,
de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$
106.000.000,00. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2787 |
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Medida Provisória nº 1.753-17,
de 8 de abril de 1999: Altera a legislação do IR. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2788 |
|
Medida Provisória nº 1.754-16,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas
Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno
porte. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2789 |
|
Medida Provisória nº 1.755-13,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as
entidades que menciona, e dá outras providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2790 |
|
Medida Provisória nº 1.756-12,
de 8 de abril de 1999: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos
efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2791 |
|
Medida Provisória nº 1.757-53,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos
do Poder Executivo Federal. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2792 |
|
Medida Provisória nº 1.758-11,
de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos extraordinários aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios nela
referidos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2793 |
|
Medida Provisória nº 1.759-11,
de 8 de abril de 1999: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela
União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas
decorrentes da aplicação da Lei no 9.424/96. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2794 |
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Medida Provisória nº 1.761-11,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao
abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478/97. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2795 |
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Medida Provisória nº 1.762-11,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema
Financeiro da Habitação - SFH. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2796 |
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Medida Provisória nº 1.763-65,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade
do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2797 |
|
Medida Provisória nº 1.764-35,
de 8 de abril de 1999: Altera dispositivos das Leis nºs 9.138/95, 8.427/92, e 9.126/95. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2798 |
|
Medida Provisória nº 1.765-47,
de 8 de abril de 1999: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2799 |
|
Medida Provisória nº 1.766-17,
de 8 de abril de 1999: Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de
1997. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2800 |
|
Medida Provisória nº 1.767-47,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos
órgãos da Administração Pública Federal. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2801 |
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Medida Provisória nº 1.768-33,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2802 |
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Medida Provisória nº 1.769-56,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou
resultados da empresa e dá outras providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2803 |
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Medida Provisória nº 1.770-47,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de
órgãos e entidades federais, e dá outras providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2804 |
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Medida Provisória nº 1.771-25,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à
exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2805 |
|
Medida Provisória nº 1.772-21,
de 8 de abril de 1999: Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e
juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro
Nacional participe. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2806 |
|
Medida Provisória nº 1.774-24,
de 8 de abril de 1999: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de
junho de 1941, e da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2807 |
|
Medida Provisória nº 1.776-10,
de 8 de abril de 1999: Dá nova redação ao art. 57 da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de
1965. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2808 |
|
Medida Provisória nº 1.773-36,
de 8 de abril de 1999: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da
presença do setor público estadual na atividade financeira bancária. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2809 |
|
Medida Provisória nº 1.777-10,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa
de Crédito Educativo, e dá outras providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2810 |
|
Medida Provisória nº 1.778-10,
de 8 de abril de 1999: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação
punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2811 |
|
Medida Provisória nº 1.779-9,
de 8 de abril de 1999: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2812 |
|
Medida Provisória nº 1.780-8,
de 8 de abril de 1999: Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de
1976. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2813 |
|
Medida Provisória nº 1.781-8,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o RECOOP, autoriza a criação do SESCOOP, e dá
outras providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2814 |
|
Medida Provisória nº 1.782-4,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro
Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2815 |
|
Medida Provisória nº 1.783-4,
de 8 de abril de 1999: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e
empregados públicos da administração federal direta. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2816 |
|
Medida Provisória nº 1.784-4,
de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa
Nacional de Alimentação Escolar e institui o Programa Dinheiro Direto na Escola. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2817 |
|
Medida Provisória nº 1.798-3,
de 8 de abril de 1999: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 5.869/73, 8.437/92,
9.028/95, 9.494/97. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2818 |
|
Medida Provisória nº 1.809-2,
de 8 de abril de 1999: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas
jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2819 |
|
Medida Provisória nº 1.810-2,
de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir , crédito extraordinário ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2820 |
|
Medida Provisória nº 1.821, de
8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor
de R$ 3.200.000,00. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2821 |
|
Resolução MJ CFGFDDD nº 6, de
9 de abril de 1999: Estabelece novas instruções para o recolhimento de recursos à conta
do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2822 |
|
Supremo recebe ação do PT
contra emenda à Lei Orgânica do DF. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2823 |
|
STJ leva a julgamento limite de
prazo para negação de paternidade. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2824 |
|
Ministro Carlos Velloso
determina remessa de habeas-corpus de Paulinho Paikan ao STJ. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2825 |
|
STF declara inconstitucional a
progressividade na cobrança do ITBI em São Paulo. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2826 |
|
CAE examina projeto que reduz em
10% gastos com pessoal da União. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2827 |
|
CRE analisa indicação de
embaixadores http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2828 |
|
CPI dos Bancos será instalada
na quarta http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2829 |
|
CPI dos Bancos deve ouvir
Armínio Fraga na quinta. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2830 |
|
Concedida vista coletiva a
projeto sobre recursos de privatizações http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2831 |
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CAE aprova protocolo adicional
para despoluição do Tietê http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2832 |
|
Pedido de vista adia votação
de crédito para o Amazonas http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2833 |
|
Câmara homenageia Central do
Brasil http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2834 |
|
Deputados aplaudem lançamento
da Campanha de Vacinação para Idosos http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2835 |
|
Campanha de vacinação motiva
elogios, reparos e novas propostas para a saúde http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2836 |
|
Deputados querem barrar
desrespeito ao consumidor http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2837 |
|
Comissão fará conferência
sobre moradia http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2838 |
|
STF recebe ação contra
portarias do Ibama e do ministro do Meio Ambiente http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2839 |
|
Governador do Rio Grande do
Norte apresenta ação contra resolução da Assembléia Legislativa http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2840 |
|
Imóvel que complementa pensão
alimentícia não pode ser penhorado. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2841 |
|
Será em Belém o julgamento dos
acusados pelo `Massacre de Carajás´. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2842 |
|
STJ define amanhã índice de
correção de financiamento imobiliário. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2843 |
|
Bacen: Edital de Audiência
Pública nº 03/99 - Submete em Audiência Pública proposta de Resolução CMN
atualizando e consolidando as normas relativas aos bancos de investimento. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2844 |
|
Partidos questionam supressão
de período de um ano para efeito de promoção de servidor público. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2845 |
|
STF recebe ação de Goiás e
Mato Grosso para que o Congresso elabore lei sobre Fundo de Participação dos Estados. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2846 |
|
Supremo recebe ação contra
parte do regimento interno do TJ de Pernambuco. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2847 |
|
Presidente do STF recebe visita
de senadores da CPI do Judiciário. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2848 |
|
Instrução Normativa SRF nº
040, de 09 de abril de 1999: Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter
cultural. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2849 |
|
Projeto permite desapropriação
de terrenos urbanos ociosos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2850 |
|
Aprovado acordo com Alemanha
para despoluição do Tietê. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2851 |
|
CPI do Sistema Financeiro deve
convocar Fraga e Alvarez. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2852 |
|
CRE aprova audiências para
discutir convenção sobre obtenções vegetais. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2853 |
|
CCJ decide nesta 4ª sobre
extinção ou manutenção do Juiz Classista. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2854 |
|
CAS discute propaganda de
cigarros e bebida alcoólica. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2855 |
|
Senado instala nesta quarta a
CPI do Sistema Financeiro. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2856 |
|
TST lança na internet mais um
Boletim de Jurisprudência. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2857 |
|
Conselho de Ética aprova
relatório prévio sobre Hanna Garib. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2858 |
|
Resolução STF nº 175, de
1999: Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 155, de 22 de abril de 1997. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2859 |
|
Decreto nº 3.024, de 12 de
abril de 1999: Fixa o mínimo de dias para a exibição de obras cinematográficas
brasileiras durante o ano de 1999, e dá outras providências. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2860 |
|
Decreto nº 3.025, de 12 de
abril de 1999: Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 1.387/95, que dispõe sobre o
afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2861 |
|
Comarca de Tupão: Suspensão do
expediente forense na Comarca de Tupã, no dia 13 de abril de 1999. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2862 |
|
IR a pagar pode ser transferido
para Fundo da Criança: A medida beneficia 1,5 milhão de menores atendidos pelo Governo. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2863 |
|
INSS já recuperou R$ 16,7
milhões da fraudadora Jorgina: Um total de 25 imóveis também se tornaram
indisponíveis. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2864 |
|
Ato Declaratório SRFADuaneiro
nº 20, de 6 de abril de 1999: Dispõe sobre o regime aduaneiro de admissão temporária. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2865 |
|
Portaria ME GM nº 612, de 12 de
abril de 1999: Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento de cursos seqüenciais de
ensino superior. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2866 |
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Comarcas do Interior: Feriados
Municipais de 16 a 30 de abril de 1999. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2867 |
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Resolução COAF nº 01, de 13
de abril de 1999: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas
jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de
imóveis. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2868 |
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Resolução COAF nº 02, de 13
de abril de 1999: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de
fomento comercial (factoring). http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2869 |
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Comarca de Barueri: Suspensão
do expediente no dia 20 de abril de 1999. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2870 |
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Comarca de Assis: Suspensão do
expediente no período de 12 a 20 de abril de 1999. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2871 |
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Foro Distrital de Francisco
Morato: a suspensão do expediente no dia 30 de abril de 1999. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2872 |
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Provimento TJSP nº 653/99:
Dispõe sobre o sistema de expedição de guia de recolhimento provisória no Estado de
São Paulo. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2873 |
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Adiado julgamento sobre índice
de correção de financiamentos de imóveis. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2874 |
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STJ mantém prisão de fiscal
acusado de envolvimento na "máfia das propinas" em SP. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2875 |
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STJ empossa amanhã Hamilton
Carvalhido como novo ministro da Corte. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2876 |
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Presidente do STF determina que
cartórios do Ceará emitam certidões de nascimento gratuitas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2877 |
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Ministro Celso de Mello permite
reeleição de integrantes da Mesa da Câmara de Pacajús, no Ceará. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2878 |
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Ministério Público questiona
lei de Pernambuco sobre enquadramento de carreiras do Tesouro Estadual. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2879 |
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STF realiza sessão
extraordinária na segunda-feira. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2880 |
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Ministro Carlos Velloso foi
eleito hoje presidente do Supremo Tribunal Federal para o biênio 1999/2001. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2881 |
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Ministro Marco Aurélio :
perfil. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2882 |
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Supremo decide que Ministério
Público Federal não pode quebrar sigilo bancário sem autorização da Justiça. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2883 |
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Requerimento da CPI do SFN cita
oito fatos para investigação. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2884 |
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Armínio Fraga depõe na CPI dos
bancos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2885 |
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Roteiro de trabalho é aprovado
pela CPI dos bancos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2886 |
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Mulheres operadas de câncer no
seio terão direito a cirurgia plástica reparadora. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2887 |
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ACM propõe sistema de trabalho
para CPI´s. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2888 |
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Botijões de gás deverão ter
no lacre data de engarrafamento e peso. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2889 |
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Diretores do Marka e Fontecindem
estão com bens bloqueados. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2890 |
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Projeto de lei que regula
demissão de servidores é aprovado na CCJ. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2891 |
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Decreto nº 3.026, de 13 de
abril de 1999: Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização
dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Brasil e a Bolívia. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2892 |
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Decreto nº 3.027, de 13 de
abril de 1999: Regulamenta a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou
o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2893 |
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STF decide que sindicatos não
têm autonomia para fixar número de dirigentes. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2894 |
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Pauta da Assembléa Legislativa
de São Paulo: Dia 15 de abril. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2895 |
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CCJ aprova fim dos juízes
classistas. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2896 |
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Projeto de lei que regula
demissão de servidores é aprovado na CCJ. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2897 |
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CPI quebra sigilo bancário,
telefônico e fiscal de diretores de bancos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2898 |
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CPI do Judiciário faz
convocações e pede dezenas de documentos. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2899 |
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Primeiro convocado foi ameaçado
de morte. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2900 |
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Senadores decidem que CPI pode
discutir indenizações milionárias. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2901 |
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Bancada do PSDB apresenta PEC
que extingue o Tribunal de Contas do Município. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2902 |
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Obrigatoriedade da publicação
das atividades sociais relativas à mulher vira projeto de lei. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2903 |
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CPI da Telefônica inicia
trabalhos nesta quinta-feira. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2904 |
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Projeto de Lei do Poder
Executivo: Reforma do Código Penal. http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2905 |