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Notícias - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo

Abril 1999

Fonte: Site da Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo http://www.oabsp.org.br

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Dia 01

Ato Declaratório SRF nº 030, de 24 de março de 1999: Dispõe acerca do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2571
Separada ganha direito no STJ a 10% do terço de férias do ex-marido.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2572
Pauta da Assembléia Legislativa de São Paulo: Dia 30 de maio.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2573
Câmara reinstala hoje Comissão Especial da Reforma do Judiciário.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2574
Comissão inicia rodada de debates sobre novo salário mínimo.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2575
Desenvolvimento Urbano aprova adaptação de vias a deficientes.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2576
Comissão convida ministro para explicar blecaute.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2577
Seguridade Social quer analisar tabelas do SUS.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2578
Decreto nº 3.001, de 26 de março de 1999: Acresce dispositivo ao Decreto no 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2579
Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2580
Resolução Normativa MJ CONARE nº 5, de 11 de março de 1999: Autorização para viagem de refugiado ao exterior.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2581
Ordem de Serviço Conjunta INSS DAF nº 96, de 25 de março de 1999: Dispõe sobre procedimentos aplicáveis à devolução à área administrativa de processos fiscais relativos a créditos já inscritos em Dívida Ativa.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2582
Resolução CMN Bacen nº 2.596, de 26 de março de 1999: Dispõe sobre o funcionamento, no último dia útil do ano, das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2583
Resolução CMN Bacen nº 2.597, de 26 de março de 1999: Competência do conselho de administração das bolsas de valores.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2584
Resolução CMN Bacen nº 2.598, de 26 de março de 1999: Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do FUNCAFÉ, destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 1998/1999.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2585
Resolução CMN Bacen nº 2.599, de 26 de março de 1999: Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2586
Resolução CMN Bacen 2.600, de 26 de março de 1999: Dispõe sobre operações de responsabilidade de cooperativas enquadradas no RECOOP, de que trata a Medida Provisória nº 1.781-7, de 11 de março de 1999.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2587
Novo comunicado sobre escrituração do registro de entradas por contribuinte substituído.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2588
Comunicado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Comissão Parlamentar de Inquérito do Poder Judiciário.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2589
Provimento TJSP CG nº 166/99: Disciplina o não funcionamento das unidades dos serviços notariais e de registro em todas as Comarcas do Estado de São Paulo nos dias 01 e 02 de abril de 1.999.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2590
Provimento TJSP CG nº 08/99: Acrescenta os subitens 1.2, 1.3 e 1.4. ao item 1., do Capítulo II, das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2591
Decreto nº 3.002, de 26 de março de 1999: Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2592
Decreto nº 3.003, de 29 de março de 1999: Prorroga prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.015, de 26 de setembro de 1996.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2593
Decreto nº 3.004, de 29 de março de 1999: Prorroga prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.567, de 28 de abril de 1998.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2594
Decreto nº 3.005, de 29 de março de 1999: Acrescenta parágrafo ao art. 7o do Decreto no 2.984, de 5 de março de 1999.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2595
Resolução CMN Bacen nº 2.597: Retificação.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2596
Ordem de Serviço Conjunta INSS nº 97, de 26 de março de 1999: Estabelece procedimentos para a emissão da RSC e da CAT do trabalhador portuário avulso, e disciplina sobre o segurado aposentado pela especial que continua ou retorna à atividade.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2597
Plenário reforça apoio à iniciativa de Temer.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2598
Juristas e magistrados dão apoio à reforma.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2599
Michel Temer espera conclusão da reforma em seis meses.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2600
Comissão abre prazo para recebimento de emendas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2601
Ciência e Tecnologia quer discutir truste em informática.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2602
Relações Exteriores aprova cooperação judiciária com a França.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2603
Educação quer reforçar crédito educativo.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2604
STJ quebra sigilo bancário do ex-Governador Paulo Afonso Vieira.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2605
CCJ vota fim dos Juízes Classistas na quarta-feira.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2606
CCJ convoca audiência pública para discutir responsabilidade criminal após 16 anos.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2607

 

Dia 02

Ministério da Previdência Social se prepara para o Bug do Milênio: Sistemas e máquinas já estão sendo convertidos.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2608
Previdência adota nova Guia de Recolhimento: As antigas guias poderão ser utilizadas até 23 de julho deste ano.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2609
Legislação do Estado de São Paulo está acessível em site e em CD-Rom: Imprensa Ofical reuniu 60 mil leis dos últimos 21 anos.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2610
Ato Declaratório (Normativo) SRF nº 09, de 01 de abril de 1999: Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2611
Medida Provisória nº 1.819, de 31 de março de 1999: Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A/61, nº 5.655/71, nº 5.899/73, nº 9.074/95, nº 9.427/96, e nº 9.648/98.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2612
CPI do Judiciário será instalada na quinta, dia 8.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2613
CAS voltará a examinar projeto que proíbe comércio de sangue.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2614
Pauta da Assembléia Legislativa de São Paulo: 05 de abril.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2615
CPI dos bancos já poderá ser instalada.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2616
Fim dos juros de 12% volta à CCJ.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2617
Aprovada convenção que protege diplomatas contra terroristas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2618
Plenário discute política para educação ambiental.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2619
CE aprecia projeto que obriga policial a estudar direitos humanos.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2620
Decreto Legislativo nº 23, de 1999:  Aprova o texto do Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2621
Decreto Legislativo nº 24, de 1999:  Aprova o texto do Acordo sobre Isenção Parcial de Visto, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2622
Decreto Legislativo nº 22, de 1999:  Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, sobre Contrabando de Armas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2623
Decreto Legislativo nº 25, de 1999:  Aprova o texto da Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, com a reserva prevista no § 2º do art. 13 da Convenção.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2624
Ato Declaratório nº 31, de 30 de março de 1999: Dispõe sobre o "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2625
Ato Declaratório nº 32, de 31 de março de 1999: Altera o Ato Declaratório nº 37/97.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2626
Resolução MTE GM CCFGTS nº 310, de 30 de março de 1999: Altera, excepcionalmente para o exercício de 1999, o mês da reformulação orçamentária estabelecida na Resolução nº 289/98.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2627
Portaria MPAS GM nº 5.138, de 31 de março de 1999: Altera os arts. 40 e 69 da Portaria nº 4.414, de 31 de março de 1998.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2628
Decreto Paulista nº 43.919, de 31 de março de 1999: Dá nova redação aos artigos 4º e 5º do Decreto nº 40.103/95, alterado pelo Decreto nº 41.718/97, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2629
Decreto nº 3.007, de 30 de março de 1999: Revoga o Decreto no 80.419/77, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2630
Decreto nº 3.008, de 30 de março de 1999: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2631
Decreto nº 3.009, de 30 de março de 1999: Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores do Poder Executivo da União para outras esferas de Governo e outros Poderes.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2632
Decreto nº 3.010, de 30 de março de 1999: Altera o art. 1o do Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2633
Decreto nº 3.011, de 30 de março de 1999: Qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2634
Decreto nº 3.012, de 30 de março de 1999: Prorroga prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.419, de 15 de dezembro de 1999.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2635
Decreto nº 3.013, de 30 de março de 1999: Prorroga prazo estabelecido no art. 3o do Decreto no 2.321, de 8 de setembro de 1997.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2636
Decreto nº 3.014, de 30 de março de 1999: Prorroga prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.340, de 7 de outubro de 1997.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2637
Decreto nº 3.015, de 31 de março de 1999: Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do Mercosul, que menciona.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2638
Decreto nº 3.016, de 31 de março de 1999: Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2639

 

Dia 07

Ato Declaratório(Normativo) nº 10, de 1º de abril de 1999: Dispõe sobre a aplicação do disposto na IN SRF nº 24/99.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2671
Feriados Municipais das Comarcas do Interior: De 16 a 30 de abril de 1999.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2672
Comarca de Fartura: Suspensão do Expediente Forense em 16.04.99, às 15:00 horas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2673
Circular nº 2.880, de 5 de abril de 1999: Dispõe sobre a aplicação de recursos de fundos de renda fixa - capital estrangeiro em títulos nela referidos.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2674
Carta-Circular Bacen nº 2.844, de 31 de março de 1999: Altera título contábil no COSIF, para o registro de adiantamento de recursos a terceiros pelos grupos de consórcio.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2675
Elimina subgrupos, desdobramentos de subgrupos, títulos e subtítulos contábeis do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2676
Previdência envia carta para novo contribuinte individual: Dados de segurados serão confirmados a partir do dia 13 de abril.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2677
Prazo de entrega da GFIP vence quarta-feira: Com a guia, cresce o número de contribuintes de Previdência Social.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2678
União Federal rejeita proposta do Rio Grande do Sul sobre garantia de dívida.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2679
Ministro Néri da Silveira nega liminar para deputado Talvane Albuquerque.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2680
Congresso homenageará Rui Barbosa nos 150 anos de Nascimento.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2681
Projeto facilita transferência de recursos para alimentação escolar e livro didático.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2682
Programa Interlegis ligará 2.500 Casas Legislativas no país.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2683
CCJ analisa normas para demissão no serviço público.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2684
Pauta da Assembléia Legislativa de São Paulo: Dia 7 de Abril.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2685
Motorista também tem direito a receber seguro obrigatório.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2686
STJ concede liberdade provisória a ex-integrante do Grupo Polegar.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2687
Zveiter defende participação de magistrados na reforma do Judiciário.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2688
Decreto Paulista nº 43.934, de 6 de abril de 1999: Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 41.203, de 7 de outubro de 1996.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2689
Câmara rejeita quatro pedidos de licença do STF.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2690
Decreto Paulista nº 43.935, de 6 de abril de 1999: Altera percentuais, períodos e prazos previstos no artigo 4º do Decreto nº 43.377/98 e dá providências correlatas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2691
Instrução Normativa SRF nº 038, de 06 de abril de 1999: Altera a Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2692
Medida Provisória nº 1.820, de 5 de abril de 1999: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1o da Lei no 7.347/85.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2693
Deliberação MF SUSEP nº 36, de 23 de fevereiro de 1999: Dispõe sobre a remessa, à Procuradoria Geral, de processos administrativos relativos à homologação de Assembléias e Reuniões das entidades que especifica.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2694

 

Dia 08

Portaria MJ GM nº 148, de 6 de abril de 1999: Atribui à Secretaria Executiva a incumbência de coordenar as atividades exercidas pelas comissões e subcomissões técnicas participantes das reuniões do MERCOSUL.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2695
Medida Provisória nº 1.815-1, de 6 de abril de 1999: Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2696
Ministro Sydney Sanches manda arquivar ação da Procuradoria de Minas contra governador Itamar Franco.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2697
Projeto sobre terras da União é rejeitado na CCJ.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2698
CCJ discute Juiz Classista na próxima 4ª feira.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2699
Adiada votação de projeto sobre demissão de estáveis.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2700
CPI do Judiciário será instalada nesta quinta.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2701
Pereira rebate críticas ao Judiciário em sessão solene do STJ.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2702
Pauta da Assembléia Legislativa de São Paulo: Dia 8 de abril.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2703
Câmara cassa o mandato de Talvane.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2704
Everardo Maciel propõe imposto de valor agregado em substituição ao ICMS e IPI.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2705
CCJR aprova novo Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2706
Assembléia Paulista aprova CPI da Telefônica.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2707

 

Dia 09

Lei Paulista nº 10.291, de 7 de abril de 1999: Obriga os servidores das Delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2708
Portaria Interministerial MPAS MS nº 5.153, de 7 de abril de 1999: Instituir o Programa Nacional de Cuidadores de Idosos.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2709
Portaria INSS nº 13, de 6 de abril de 1999: Institui o Projeto CDR - Conversão de Depósitos em Receita e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2710
Feriados Municipais nas Comarcas do Interior: 16 a 30 de abril de 1999.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2711
Comarca de São José do Rio Pardo: Suspensão do expediente forense no dia 16.04.99.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2712
Comarca de Mogi Guaçu: Suspensão do expediente no dia 27 de abril de 1999, a partir da 12:00 horas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2713
Comunicado TJSP 40/99: Não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça no dia 21 de abril.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2714
Provimento TJSP CSM nº 631/99: Dispõe sobre a estruturação do Foro Distrital de VICENTE DE CARVALHO.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2715
Decreto nº 3.015, de 31 de março de 1999: Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL, que menciona.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2716
Decreto nº 3.016, 31 de março de 1999: Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2717
Decreto nº 3.017, de 6 de abril de 1999: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2718
Decreto nº 3.018, de 6 de abril de 1999: Promulga a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2719
Decreto nº 3.019, de 6 de abril de 1999: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamento hidrelétricos.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2720
STJ envia ao STF notícia-crime contra o deputado Luiz Antônio Fleury.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2721
Corte decidirá se devedor fiduciante pode ser preso.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2722
Jornalistas debatem no STJ relação de Judiciário com a imprensa.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2723
Presidente do STF mantém decisão que permite à Philip Morris vender cigarros em embalagens com menos de 20 unidades.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2724
Câmara rejeita seis pedidos de licença para processar deputados.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2725
Reforma do Judiciário já tem calendário.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2726
Temer receberá de Parente o projeto da responsabilidade fiscal.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2727
Comissão da reforma tributária já está recebendo emendas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2728
Ministro: blecaute foi causado por vulnerabilidade do sistema elétrico
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2729
Audiência sobre a TBA-Microsoft acontecerá na próxima quarta-feira.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2730
Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego em debate.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2731
Carência leva à inserção precoce de jovens no mercado de trabalho.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2732
Assembléia vota Sistema Estadual de Defesa do Usuário do Serviço Público.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2733
Pedido de CPI Mista arquivado por falta de assinaturas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2734
ACM colocará em votação proposta sobre Juízes Classistas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2735
Instalada CPI do Judiciário.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2736
Pauta da Assembléia Legislativa de São Paulo: Dia 9 de abril de 1999.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2737
Proposta de redução das desigualdades regionais tramita na CAE
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2738
Projeto permite uso do FGTS para constituição de microempresa
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2739
Programa Interligis é destacado no Seminário sobre o Senado
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2740
Senado aprovou nove matérias durante a semana.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2741
Na CPI, Tribunal  de   Contas  auxilia nas Investigações
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2742
CAE vai deliverar sobre Fundo de Participação
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2743
Jader quer CPI dos bancos instalada na próxima quarta
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2744
Dutra acha que CPI pode ser caminho para reforma.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2745
ACM garante que CPI agirá com equilíbrio e firmeza.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2746
Instalada CPI do Judiciário
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2747

 

Dia 12

Lei Paulista nº 10.291, de 7 de abril de 1999: Obriga os servidores das Delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2708
Portaria Interministerial MPAS MS nº 5.153, de 7 de abril de 1999: Instituir o Programa Nacional de Cuidadores de Idosos.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2709
Portaria INSS nº 13, de 6 de abril de 1999: Institui o Projeto CDR - Conversão de Depósitos em Receita e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2710
Feriados Municipais nas Comarcas do Interior: 16 a 30 de abril de 1999.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2711
Comarca de São José do Rio Pardo: Suspensão do expediente forense no dia 16.04.99.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2712
Comarca de Mogi Guaçu: Suspensão do expediente no dia 27 de abril de 1999, a partir da 12:00 horas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2713
Comunicado TJSP 40/99: Não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça no dia 21 de abril.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2714
Provimento TJSP CSM nº 631/99: Dispõe sobre a estruturação do Foro Distrital de VICENTE DE CARVALHO.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2715
Decreto nº 3.015, de 31 de março de 1999: Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL, que menciona.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2716
Decreto nº 3.016, 31 de março de 1999: Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2717
Decreto nº 3.017, de 6 de abril de 1999: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2718
Decreto nº 3.018, de 6 de abril de 1999: Promulga a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2719
Decreto nº 3.019, de 6 de abril de 1999: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamento hidrelétricos.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2720
STJ envia ao STF notícia-crime contra o deputado Luiz Antônio Fleury.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2721
Corte decidirá se devedor fiduciante pode ser preso.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2722
Jornalistas debatem no STJ relação de Judiciário com a imprensa.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2723
Presidente do STF mantém decisão que permite à Philip Morris vender cigarros em embalagens com menos de 20 unidades.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2724
Câmara rejeita seis pedidos de licença para processar deputados.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2725
Reforma do Judiciário já tem calendário.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2726
Temer receberá de Parente o projeto da responsabilidade fiscal.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2727
Comissão da reforma tributária já está recebendo emendas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2728
Ministro: blecaute foi causado por vulnerabilidade do sistema elétrico
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2729
Audiência sobre a TBA-Microsoft acontecerá na próxima quarta-feira.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2730
Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego em debate.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2731
Carência leva à inserção precoce de jovens no mercado de trabalho.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2732
Assembléia vota Sistema Estadual de Defesa do Usuário do Serviço Público.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2733
Pedido de CPI Mista arquivado por falta de assinaturas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2734
ACM colocará em votação proposta sobre Juízes Classistas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2735
Instalada CPI do Judiciário.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2736
Pauta da Assembléia Legislativa de São Paulo: Dia 9 de abril de 1999.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2737
Proposta de redução das desigualdades regionais tramita na CAE
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2738
Projeto permite uso do FGTS para constituição de microempresa
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2739
Programa Interligis é destacado no Seminário sobre o Senado
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2740
Senado aprovou nove matérias durante a semana.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2741
Na CPI, Tribunal  de   Contas  auxilia nas Investigações
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2742
CAE vai deliverar sobre Fundo de Participação
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2743
Jader quer CPI dos bancos instalada na próxima quarta
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2744
Dutra acha que CPI pode ser caminho para reforma.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2745
ACM garante que CPI agirá com equilíbrio e firmeza.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2746
Instalada CPI do Judiciário
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2747
Pauta da Assembléia Legislativa de São Paulo: Dia 12 de abril.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2748
STJ decide terça local de julgamento dos acusados pelo massacre de Carajás/PA.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2749
STJ pede informações para julgar habeas corpus de vereador paulista.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2750
Entidades Filantrópicas têm prazo para renovar certificado: A decisão é do Conselho Nacional de Assistência Social.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2751
Instrução Normativa nº 039, de 07 de abril de 1999: Aprova os programas aplicativos para elaboração das Declarações de Ajuste relativas a encerramento de espólio e a saída definitiva do País.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2752
Pedida urgência para programa de proteção a testemunhas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2753
PEC das empresas de resseguro aguarda regulamentação.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2754
CCJR aprova uso de dispositivo de bloqueio de programação de TV.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2755
Câmara zera votação de pedidos de licença.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2756
Decreto Paulista nº 43.947, de 9 de abril de 1999: Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2757
Reforma do Código Penal.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2758
Resolução do Senado Federal nº 12, de 1999: Autoriza o Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao BID, no valor de até US$ 25,000,000.00, para financiamento parcial do Programa Interlegis, executado pelo Prodasen.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2759
Decreto Legislativo nº 26, de 1999: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2760
Decreto Legislativo nº 27, de 1999: Aprova o texto do Convênio Interamericano sobre Permissão Internacional de Radioamador, aprovado em Washington.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2761
Decreto nº 3.020, de 7 de abril de 1999: Altera dispositivos do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto no 2.513/98.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2762
Decreto nº 3.021, de 7 de abril de 1999: Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Funções Gratificadas que menciona.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2763
Decreto nº 3.022, de 7 de abril de 1999: Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2764
Decreto nº 3.023, de 8 de abril ed 1999: Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, da safra 1999, para as Regiões Norte e Nordeste.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2765
Medida Provisória nº 1.731-37 , de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2766
Medida Provisória  nº 1.732-51, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019/90, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365/96.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2767
Medida Provisória nº 1.733-60, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2768
Medida Provisória nº 1.734-26, de 8 de abril de 1999: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2769
Medida Provisória nº 1.735-32, de 8 de abril de 1999: Altera a redação de arts. da Lei no 9.082/95 e da Lei no 9.293/96, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2770
Medida Provisória nº 1.736-35, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação a arts. da Lei no 4.771/65, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2771
Medida Provisória nº 1.737-25, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2772
Medida Provisória nº 1.738-21, de 8 de abril de 1999: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2773
Medida Provisória nº 1.739-20, de 8 de abril de 1999: Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2774
Medida Provisória nº 1.740-30, de 8 de abril de 1999: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2775
Medida Provisória nº 1.741-40, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2776
Medida Provisória nº 1.742-16, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2777
Medida Provisória nº 1.743-14, de 8 de abril de 1999: Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2778
Medida Provisória nº 1.744-12, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1o de maio de 1998.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2779
Medida Provisória nº 1.745-14, de 8 de abril de 1999: Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei no 9.473/97, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2780
Medida Provisória nº 1.746-11, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723/93, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2781
Medida Provisória nº 1.747-8, de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2782
Medida Provisória nº 1.748-40, de 8 de abril de 1999: Altera arts. da Lei no 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2783
Medida Provisória nº 1.749-38, de 8 de abril de 1999: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2784
Medida Provisória nº 1.750-49, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2785
Medida Provisória nº 1.751-64, de 8 de abril de 1999: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2786
Medida Provisória nº 1.752-35, de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2787
Medida Provisória nº 1.753-17, de 8 de abril de 1999:  Altera a legislação do IR.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2788
Medida Provisória nº 1.754-16, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2789
Medida Provisória nº 1.755-13, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2790
Medida Provisória nº 1.756-12, de 8 de abril de 1999: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2791
Medida Provisória nº 1.757-53, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2792
Medida Provisória nº 1.758-11, de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos extraordinários aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios nela referidos.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2793
Medida Provisória nº 1.759-11, de 8 de abril de 1999: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei no 9.424/96.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2794
Medida Provisória nº 1.761-11, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478/97.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2795
Medida Provisória nº 1.762-11, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2796
Medida Provisória nº 1.763-65, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2797
Medida Provisória nº 1.764-35, de 8 de abril de 1999: Altera dispositivos das Leis nºs 9.138/95, 8.427/92, e 9.126/95.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2798
Medida Provisória nº 1.765-47, de 8 de abril de 1999: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2799
Medida Provisória nº 1.766-17, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2800
Medida Provisória nº 1.767-47, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2801
Medida Provisória nº 1.768-33, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2802
Medida Provisória nº 1.769-56, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2803
Medida Provisória nº 1.770-47, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2804
Medida Provisória nº 1.771-25, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2805
Medida Provisória nº 1.772-21, de 8 de abril de 1999: Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2806
Medida Provisória nº 1.774-24, de 8 de abril de 1999: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2807
Medida Provisória nº 1.776-10, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação ao art. 57 da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2808
Medida Provisória nº 1.773-36, de 8 de abril de 1999: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2809
Medida Provisória nº 1.777-10, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2810
Medida Provisória nº 1.778-10, de 8 de abril de 1999: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2811
Medida Provisória nº 1.779-9, de 8 de abril de 1999: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2812
Medida Provisória nº 1.780-8, de 8 de abril de 1999: Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2813
Medida Provisória nº 1.781-8, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o RECOOP, autoriza a criação do SESCOOP, e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2814
Medida Provisória nº 1.782-4, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2815
Medida Provisória nº 1.783-4, de 8 de abril de 1999: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2816
Medida Provisória nº 1.784-4, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e institui o Programa Dinheiro Direto na Escola.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2817
Medida Provisória nº 1.798-3, de 8 de abril de 1999: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 5.869/73, 8.437/92, 9.028/95, 9.494/97.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2818
Medida Provisória nº 1.809-2, de 8 de abril de 1999: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2819
Medida Provisória nº 1.810-2, de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir , crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2820
Medida Provisória nº 1.821, de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2821

 

Dia 13

Resolução MJ CFGFDDD nº 6, de 9 de abril de 1999: Estabelece novas instruções para o recolhimento de recursos à conta do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2822
Supremo recebe ação do PT contra emenda à Lei Orgânica do DF.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2823
STJ leva a julgamento limite de prazo para negação de paternidade.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2824
Ministro Carlos Velloso determina remessa de habeas-corpus de Paulinho Paikan ao STJ.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2825
STF declara inconstitucional a progressividade na cobrança do ITBI em São Paulo.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2826

 

Dia 14

CAE examina projeto que reduz em 10% gastos com pessoal da União.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2827
CRE analisa indicação de embaixadores
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2828
CPI dos Bancos será instalada na quarta
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2829
CPI dos Bancos deve ouvir Armínio Fraga na quinta.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2830
Concedida vista coletiva a projeto sobre recursos de privatizações
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2831
CAE aprova protocolo adicional para despoluição do Tietê
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2832
Pedido de vista adia votação de crédito para o Amazonas
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2833
Câmara homenageia Central do Brasil
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2834
Deputados aplaudem lançamento da Campanha de Vacinação para Idosos
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2835
Campanha de vacinação motiva elogios, reparos e novas propostas para a saúde
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2836
Deputados querem barrar desrespeito ao consumidor
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2837
Comissão fará conferência sobre moradia
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2838
STF recebe ação contra portarias do Ibama e do ministro do Meio Ambiente
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2839
Governador do Rio Grande do Norte apresenta ação contra resolução da Assembléia Legislativa
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2840
Imóvel que complementa pensão alimentícia não pode ser penhorado.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2841
Será em Belém o julgamento dos acusados pelo `Massacre de Carajás´.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2842
STJ define amanhã índice de correção de financiamento imobiliário.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2843
Bacen: Edital de Audiência Pública nº 03/99 - Submete em Audiência Pública proposta de Resolução CMN atualizando e consolidando as normas relativas aos bancos de investimento.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2844
Partidos questionam supressão de período de um ano para efeito de promoção de servidor público.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2845
STF recebe ação de Goiás e Mato Grosso para que o Congresso elabore lei sobre Fundo de Participação dos Estados.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2846
Supremo recebe ação contra parte do regimento interno do TJ de Pernambuco.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2847
Presidente do STF recebe visita de senadores da CPI do Judiciário.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2848
Instrução Normativa SRF nº 040, de 09 de abril de 1999: Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2849
Projeto permite desapropriação de terrenos urbanos ociosos.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2850
Aprovado acordo com Alemanha para despoluição do Tietê.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2851
CPI do Sistema Financeiro deve convocar Fraga e Alvarez.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2852
CRE aprova audiências para discutir convenção sobre obtenções vegetais.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2853
CCJ decide nesta 4ª sobre extinção ou manutenção do Juiz Classista.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2854
CAS discute propaganda de cigarros e bebida alcoólica.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2855
Senado instala nesta quarta a CPI do Sistema Financeiro.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2856
TST lança na internet mais um Boletim de Jurisprudência.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2857
Conselho de Ética aprova relatório prévio sobre Hanna Garib.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2858
Resolução STF nº 175, de 1999: Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 155, de 22 de abril de 1997.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2859
Decreto nº 3.024, de 12 de abril de 1999: Fixa o mínimo de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1999, e dá outras providências.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2860
Decreto nº 3.025, de 12 de abril de 1999: Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 1.387/95, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2861
Comarca de Tupão: Suspensão do expediente forense na Comarca de Tupã, no dia 13 de abril de 1999.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2862
IR a pagar pode ser transferido para Fundo da Criança: A medida beneficia 1,5 milhão de menores atendidos pelo Governo.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2863
INSS já recuperou R$ 16,7 milhões da fraudadora Jorgina: Um total de 25 imóveis também se tornaram indisponíveis.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2864
Ato Declaratório SRFADuaneiro nº 20, de 6 de abril de 1999: Dispõe sobre o regime aduaneiro de admissão temporária.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2865
Portaria ME GM nº 612, de 12 de abril de 1999: Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento de cursos seqüenciais de ensino superior.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2866
Comarcas do Interior: Feriados Municipais de 16 a 30 de abril de 1999.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2867

 

Dia 15

Resolução COAF nº 01, de 13 de abril de 1999: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2868
Resolução COAF nº 02, de 13 de abril de 1999: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial (factoring).
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2869
Comarca de Barueri: Suspensão do expediente no dia 20 de abril de 1999.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2870
Comarca de Assis: Suspensão do expediente no período de 12 a 20 de abril de 1999.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2871
Foro Distrital de Francisco Morato: a suspensão do expediente no dia 30 de abril de 1999.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2872
Provimento TJSP nº 653/99: Dispõe sobre o sistema de expedição de guia de recolhimento provisória no Estado de São Paulo.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2873
Adiado julgamento sobre índice de correção de financiamentos de imóveis.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2874
STJ mantém prisão de fiscal acusado de envolvimento na "máfia das propinas" em SP.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2875
STJ empossa amanhã Hamilton Carvalhido como novo ministro da Corte.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2876
Presidente do STF determina que cartórios do Ceará emitam certidões de nascimento gratuitas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2877
Ministro Celso de Mello permite reeleição de integrantes da Mesa da Câmara de Pacajús, no Ceará.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2878
Ministério Público questiona lei de Pernambuco sobre enquadramento de carreiras do Tesouro Estadual.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2879
STF realiza sessão extraordinária na segunda-feira.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2880
Ministro Carlos Velloso foi eleito hoje presidente do Supremo Tribunal Federal para o biênio 1999/2001.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2881
Ministro Marco Aurélio : perfil.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2882
Supremo decide que Ministério Público Federal não pode quebrar sigilo bancário sem autorização da Justiça.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2883
Requerimento da CPI do SFN cita oito fatos para investigação.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2884
Armínio Fraga depõe na CPI dos bancos.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2885
Roteiro de trabalho é aprovado pela CPI dos bancos.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2886
Mulheres operadas de câncer no seio terão direito a cirurgia plástica reparadora.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2887
ACM propõe sistema de trabalho para CPI´s.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2888
Botijões de gás deverão ter no lacre data de engarrafamento e peso.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2889
Diretores do Marka e Fontecindem estão com bens bloqueados.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2890
Projeto de lei que regula demissão de servidores é aprovado na CCJ.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2891
Decreto nº 3.026, de 13 de abril de 1999: Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Brasil e a Bolívia.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2892
Decreto nº 3.027, de 13 de abril de 1999: Regulamenta a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
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STF decide que sindicatos não têm autonomia para fixar número de dirigentes.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2894
Pauta da Assembléa Legislativa de São Paulo: Dia 15 de abril.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2895
CCJ aprova fim dos juízes classistas.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2896
Projeto de lei que regula demissão de servidores é aprovado na CCJ.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2897
CPI quebra sigilo bancário, telefônico e fiscal de diretores de bancos.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2898
CPI do Judiciário faz convocações e pede dezenas de documentos.
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Primeiro convocado foi ameaçado de morte.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2900
Senadores decidem que CPI pode discutir indenizações milionárias.
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Bancada do PSDB apresenta PEC que extingue o Tribunal de Contas do Município.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2902
Obrigatoriedade da publicação das atividades sociais relativas à mulher vira projeto de lei.
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CPI da Telefônica inicia trabalhos nesta quinta-feira.
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Projeto de Lei do Poder Executivo: Reforma do Código Penal.
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