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Textos & Artigos - Direito Ambiental

Instrumentos da Política Ambiental Nacional

  Professor responsável: Luis Antonio Panone

  Autores: Marcelo Pereira de Souza e Scheila Regina Alvarenga

  Curso de Direito Ambiental - FADISC - 1998 (Extensão Universitária)

    A Política Nacional do Meio Ambiente, expressa pela Lei Federal n° 6938 de 31/08/81, apresenta como principal objeto a implementação do desenvolvimento econômico observando a qualidade ambiental. Para a consecução deste objetivo, conta com o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) que, para tanto, deve lançar mão dos instrumentos como mecanismos de implantar tal objetivo.
    Portanto, os objetivos dos instrumentos são os objetivos da própria Política Nacional; e são instrumentos da Política Nacional os definidos pelo Artigo 9° da referida lei, e que se encontram relacionados a seguir, observando a redação dada pelo Decreto n° 99. 224/90:
    "Art. 9° São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
    I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
    II - o zoneamento ambiental;
    III - a avaliação de impactos ambientais;
    IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;
    V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
    VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder Público Federal, Estadual e Municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
    VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
    VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de defesa ambiental;
    IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias á preservação ou correção da degradação ambiental;
    X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
    Xl - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
    XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais."
    Dentre estes, os dispostos pelos incisos II, V, VII, VIII e de X a XII, não se apresentam sistematizados de forma direta e/ou efetiva pelo poder público, sendo este mais um dos muitos elementos relativos á ineficácia da ação do Estado sobre o meio ambiente.
    Tomando, como exemplo, a existência e ampla divulgação de um Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de defesa ambiental (Inc. VIII). A sua existência viria a dinamizar processos voltados à proteção ambiental.
    Do mesmo modo, a criação de um sistema nacional de informações sobre o meio ambiente (Inc. VII), atualizado e contando com fácil acesso por parte da sociedade, viria a contribuir com a gestão ambiental em o todo o Pais por permitir intensa troca de informações. O mesmo raciocínio pode ser empregado ao disposto pelo Inciso X.
    Pode-se afirmar no referente as disposições do inciso V, dada sua generalidade, que o Estado, também através dos mencionados programas e de outros como de fomento á pequena industria, a pólos de tecnologia, etc., esteja efetivando este instrumento, porém tais programas mostram restrito alcance por setores produtivos da sociedade menos organizados. Um dos pontos principais da proposta de desenvolvimento ambientalmente sustentável é a exigência de ampla adoção de tecnologias mais adaptadas sob o ponto de vista da conservação ambiental.
    Os instrumentos definidos pelos Incisos de I a VI e pelos Incisos IX e XII apresentam-se fortemente ligados aos processos de gestão ambiental de todo o território nacional em qualquer escala de ação. Contudo, embora muito necessários por seus papéis potencializadores de outros mecanismos, dois destes instrumentos não se encontram efetivados, os dispostos pelos incisos II e XII.
    A aplicação de diversos instrumentos e mecanismos da política ambiental tem seus desempenhos dinamizados pela existência do zoneamento ambiental, pois o mesmo daria embasamento a muitas das tomadas de decisões necessárias à determinação de qual o melhor instrumento ou medida a ser aplicada e com qual intensidade frente ás restrições presentes.
    Para Sardenberg (1993) - atribuindo ao zoneamento dimensão ainda mais abrangente - um plano de ordenamento territorial do Pais depende da realização prévia do chamado zoneamento ecológico-econômico (ZEE) para todo o País.
    Muitas são as metodologias, técnicas e profissionais que podem contribuir para a realização de um zoneamento ambiental ou econômico-ecológico, estando a eficiência técnica deste instrumento - aqui considerada como sua capacidade de delimitar zonas com respaldo científico e precisão espacial frente a perspectiva conservacionista desejada – ligada a mais ampla participação possível de equipes multidisciplinares.
    Mostra-se como prioridade por parte do poder público o incentivo a promoção de zoneamentos ambientais em todo o território nacional, com o objetivo de controlar e direcionar os processos de produção do espaço priorizando a conservação ambiental. Embora existam iniciativas pontuais em todo o país, inclusive por iniciativa da sociedade, na elaboração de zoneamentos ambientais - vinculados ou não a contextos de APA - o Estado, em suas diferentes esferas, apresenta-se ainda no inicio dos esforços de modificação deste quadro.
    Neste sentido, junto á esfera federal, o Decreto Federal n° 99. 540 de 21/09/90 institui uma Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional (CCZEE), de caráter interministerial, coordenada pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com o objetivo de promover o ZEE de todo o Pais, apoiando os estados em suas iniciativas de zoneamento buscando padronizar metodologias (Schubart, 1992).
    Sardenberg (Í993), in Alvarenga (1997), vincula esta iniciativa aos passos de elaboração do mencionado Plano de Ordenamento Territorial, que inicia-se com a elaboração de diagnóstico ambiental a ser elaborado pelo IBGE para todo o País, já realizado para a região amazônica.
    A avaliação de impactos ambientais (AIA) trata-se de um conjunto de procedimentos marcadamente preventivos dentro de um processo de controle ambiental.
    A AIA tem como objetivo, de acordo com Milaré (1994), evitar que um projeto, programa, atividade ou obra, justificável sob prismas econômicos e/ou sociais, venha a ser negativo para o meio ambiente.
    De acordo com estes autores, coube ao CONAMA estabelecer, por atribuição dada pela Lei n° 88.351/83 - a qual vincula a AIA aos sistemas de licenciamento ambientais - definições, critérios e diretrizes gerais de uso e implementação da AIA como um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente. Tal atribuição deu-se por meio da Resolução CONAMA N° 0l, de 23/0l/86.
    O Artigo 2º desta Resolução elenca uma série de atividades modificadoras do meio ambiente cujo licenciamento dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos a aprovação do órgão estadual competente. Para Machado (1995) ao utilizar a expressão "tais como" na definição deste rol, tal Resolução exemplifica situações de obrigatoriedade, não dispensando outras, porém, da exigência do EIA/RIMA.
    Em 1988, a Constituição Federal, através de seu Artigo 225, denomina como estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) este instrumento, definindo sua exigência, de acordo com Machado (1993), quando houver potencial dano e significativo dano ao meio ambiente - permitindo arbítrio - destacando ainda que a este deva dar-se publicidade. Por tratar-se de procedimento a ser realizado de forma anterior a execução da atividade, obra, programa, etc. - inclusive em fase de projeto - esta denominação mostra-se mais acertada.
    Deve ser notado que o FAIA é um procedimento analítico científico, realizado por equipe multidisciplinar, a respeito da descrição dos impactos ambientais previsíveis em decorrência de obras ou atividades a serem implantadas em determinada área, com sugestões especificas relacionadas a alternativas que sejam consideradas apropriadas para diminuir impactos negativos sobre o meio. Concluído o referido estudo, o responsável deverá sintetizá-lo de maneira clara e concisa, sob a forma de um relatório - RIMA - o qual deverá servir como instrumento de divulgação, discussão e julgamento por parte dos envolvidos.
    A avaliação de impacto ambiental (AIA) tem por finalidade a verificação da viabilidade ambiental do empreendimento que está sendo analisado.
    A vinculação entre a AIA e o zoneamento está, principalmente, na capacidade deste segundo de fornecer um referencial sobre o ordenamento do espaço de forma a possibilitar tomadas de decisões relativas a exigência ou não do processo de AIA para determinada atividade em determinada área e, também por, em casos de exigência, servir como ponto de partida e de informações para a realização dos estudos de impacto, os quais podem, eventualmente prever, inclusive, alternativas diferentes de localização em função do zoneamento.
    Um elemento potencializador da aplicação de estudos prévios de impacto ambiental, bem como de processos de licenciamento, estaria na efetivação do Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais – previsto com instrumento da política nacional do meio ambiente pelo Inciso XII - o qual poderia constituir-se em fonte básica de informação para tomadas de decisões.
    Cabe observar que o licenciamento ambiental mostra-se como parte intrínseca dos processos de avaliação de impacto ambiental embora a recíproca possa não ser verdadeira.

Referências Bibliográficas:

ALVARENGA, S. R. (1997). A análise das APAS como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente: o caso da APA Corumbataí - SP. Dissertação de Mestrado, Escola de Engenharia de São Carlos, USP.

MACHADO, P. A. L. Avaliação de Impacto e Direito Ambiental no Brasil. IN: L. E. SÁNCHEZ (Coord.). Simpósio Avaliação de Impacto Ambiental: Situação Atual e Perspectivas – Textos apresentados e Debates. São Paulo, EPUSP, p. 49-58, 1993.

SÁNCHEZ, L. E. Os Papéis da Avaliação de Impacto Ambiental. lN: SÁNCHEZ, LE. (org).Simpósio Avaliação de Impacto Ambiental: Situação Atual e Perspectivas – Textos apresentados e Debates. Escola Politécnica/USP, 04 a 06 de novembro de 1991. São Paulo, EPUSP, p. 15-38, 1993.

SANTOS, M. O Espaço do Cidadão. São Paulo, Editora Nobel, 1992.

SCHUBART, H. Planejando a Ocupação Sustentável do Território Nacional: O Exemplo da Amazônia. Planejamento e Políticas Públicas, n.º 7, p. 27-37, jun. 1992.

SILVA, J. Afonso (1996). Direito Ambiental Constitucional. Malheiros Ed. 2ª edição.