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Notícias - O Estado de S. Paulo

Juízes querem unificar tribunais

Data: 06.03.1999

Por Fred Ferreira
Especial para o Estado

Assembléia vai votar na próxima semana emenda que enxuga estrutura do Poder em São Paulo

   Aprovado o projeto de emenda à Constituição Estadual que estabelece o voto direito de 1,6 mil juízes para eleição do presidente, vice e corregedor-geral do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, a Assembléia Legislativa prepara-se para votar, na próxima semana, outro projeto do Judiciário, que unifica os dois Tribunais de ALçada Civil e o Criminal ao TJ.

    A palavra de ordem do governador Mário Covas (PSDB), para que seu secretariado corte 10% dos gastos, parece ter sensibilizado também os parlamentares estaduais. Eles pretendem eliminar os excessos da estrutura do Poder Judiciário, que atualmente conta com quatro sistemas de informática distintos, quatro quadros de servidores próprios e quatro gestões autônomas.

    No Estado do Rio, onde existia o TJ e apenas um Tribunal de Alçada, a unificação já foi adotada. O TJ fluminense calculou a redução de R$ 1 milhão por mês do orçamento da Justiça.

    Atualmente, os Tribunais de Alçada só existem nos Estados de São Paulo, Minas e Paraná. No Rio Grande do Sul e no Rio, onde foram instituídos pela Constituição de 1946 e sobreviveram até à Carta de 1988, eles já foram unificados aos respectivos Tribunais de Justiça.

    Polêmica também entre os magistrados, o Projeto de Emenda Constitucional 07/98, pretende ainda acelerar o trâmite de processos nos tribunais e descentralizar a administração do Poder Judiciário em todo o Estado. A expressão "não é da sua alçada" traduz bem os conflitos de competência entre os tribunais, que acabam por atrasar ainda mais o andamento dos processos.

    De acordo com o juiz Renato Nalini, do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, cerca de 20% dos processos apreciados pela Justiça no Estado são "represados" para outras instâncias. Isso significa mais de 100 mil recursos parados no TJ, aguardando distribuição. A situação atual também cria uma luta entre os juízes dos diversos tribunais. De acordo com o autor do projeto, deputado Sylvio Martini (PL), um órgão unificado teria mais condições de suprir as necessidades da Justiça.

    Na semana passada, com forte pressão dos magistrados nos corredores da Assembléia, o projeto quase foi posto em plenário para votação. Mas a resistência de alguns setores da bancada governista adiou a apreciação. Por tratar-se de projeto de emenda constitucional, a proposta não necessitará da aprovação do governador Mário Covas.

    A Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) realizou pesquisa com 834 juízes sobre a importância da unificação dos Tribunais de Alçada Civil e Criminal do TJ. De acordo com a sondagem, 77,5% dos entrevistrados são favoráveis à proposta de Martini.

    A unificação também é considerada importante entre os juízes porque prevê a eliminação de um grau na carreira do Judiciário. Os juízes dos Tribunais de Alçada seriam promovidos ao cargo de desembargador do TJ, o que proporcionaria aumento de salário significativo. Por isso mesmo, o projeto também deverá sofrer resistência dos atuais desembargadores, pois, uma vez aprovado, ampliará em 206 o quadro de desembargadores.

    Um dos argumentos apresentados pelos deputados e magistrados que insistem em manter a atual composição no Judiciário refere-se ao gigantismo do tribunal. O órgão passaria a ter 338 juízes. Além disso, alguns defendem a idéia de que "em time que está ganhando não se mexe". "No Estado de São Paulo, apenas o Tribunal de Alçada Criminal está com o volume de processos distribuídos em dia", rebate Nalini. Outro argumento contra a unificação sustenta que o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul se teriam arrempendido da junção dos tribunais.

    A vulgarização do título de desembargador também é motivo de resistência entre a categoria para aprovação do projeto, assim como a ampliação do colégio eleitoral. Em contrapartida ao projeto de Martini, estão as propostas de criação de Tribunais de Alçada Regionais, de cargos de 2ª instância, além de dias de crédito para os juízes.

    Se a Assembléia aprovar a emenda, será a segunda derrota consecutiva do grupo de desembargadores que se opõe à reforma proposta pela maioria dos magistrados. Depois de audiência com o secretário de Planejamento, André Franco Montoro FIlho, os magistrados acreditam que a proposta poderá ser votada terça-feira.