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Notícias - O Estado de S. Paulo

Justiça sob suspeita

Data: 04.03.1999

A anulação do julgamento dos PMs envolvidos na Favela Naval ofende a sociedade

    Ao anular os três julgamentos que condenaram por lesão corporal e por prevaricação oito ex-policiais militares participantes, faz dois anos, da operação Favela Naval em Diadema, o Tribunal de Justiça Militar (TJM) de São Paulo retardou o desagravo da sociedade pelos crimes que tanto a revoltaram e aguçou as suspeitas de corporativismo a lhe comprometer a isenção nos julgamentos. Três juízes daquela corte, derrubando o voto do juiz-relator, não viram motivo para que o julgamento fosse cindido em três, como se procedera na 1ª Auditoria Militar.

    Ora, por que esta acolheu o pedido, nesse sentido, do Ministério Público Estadual (MPE), respaldado pelo Código de Processo Penal Militar? Para se evitar fosse adiado, quase indefinidamente, o julgamento, abrindo-se caminho para a prescrição dos crimes. Se os julgamentos fossem unificados, aconteceria o seguinte: como cada um doz dez advogados dos réus pode deixar de comparecer até duas vezes, remetendo de cada vez o julgamento para mais adiante, em tese este poderia sofrer até 20 adiamente=os. Esse risco, e apenas ele, deveria constituir-se em motivo relevante para a cisão dos julgamentos. Assim não o viu, porém, o TJM, apesar das flagrantes ofensas aos direitos humanos por membros da corporação criada para protegê-los; da sentença da Vara do Júri de Diadema condenando-os pelos crimes de himicídio e de abuso de autoridade, e da injúria feita a toda a sociedade pelos desmandos e brutalidades praticadas por aqueles ex-policiais, gravados em fita de vídeo e levados ao ar, reiteradamente e em escala nacional, pela TV. Se o TJM não se dá conta bastante da sensibilidade da sociedade; se se pauta menos por esta do que por parâmetros discutivelmente técnicos, o que é fácil se prever, em decorrência, é o descrédito, absolutamente indesejável, das instituições. De instituições que, criadas embora para a segurança, lhe incutem antes o medo; o mesmo medo que se tem da prepotência dos criminosos. O descrédito de um corporação policial identificada praticamente com qualquer gangue e com a agravante intolerável de se acobertar covardemente sob uma farda. E especialemente das instituições do Judiciário, se elas chancelam, com suas decisões, a impunidade.

    Não se pode dizer, de maneira alguma, que tenha sido severa a condenação da arbitrariedade dos ex-policiais militares na Favela Naval, em Diadema, se a personagem emblemática dessa arbitrariedade, Otávio Lourenço Gambra, o Rambo, recebeu da 1ª Auditoria Militar só a pena de 3 anos e 8 meses de prisão. O que pensar, então, da anulação do sjulgamentos pelo TJM?

    Sabe-se quanto as transformações verificadas nas corporações que se fundiram sob o nome de Polícia Militar resultou de expedientes típicos do regime ditatorial, mais preocupado com sua própria preservação que com a segurança da sociedade. E quanto a militarização de uma tarefa eminentemente civil se pretou ao aparecimento dos justiceiros modelo Rambo. A necessária correção dos desvios daqueles anos está longe de se ter completado. Não está interessada nela a corporação que quando necessário tem seu lobby próprio. Daí também a permanência e amplitude de uma Justiça Militar que só deveria ter as atribuições que lhe são conferidas pelo regime democrático; julgar os crimes cometidos entre militares, ou dentro de instalações militares. Essa justiça está em descompasso com a Justiça comum, na mesma medida do divórcio registado entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. Chegando-se à aberração de avocar à Justiça Militar crimes comuns, praticados por policiais militares. Como se faltasse à Justiça comum competência para julgá-los convenientemente; e, à sociedade, para os sancionar moralmente.