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Artigos - Ministério Público

Colaboração: Deojan Waldeck Ribeiro
Aluno do 6º período "A" da FADISC

Definição

Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

 

Princípios Constitucionais

  1. Unidade - De onde se entende a capacidade dos membros do Ministério Público de constituírem um só corpo, uma só vontade, de tal forma que a manifestação de qualquer deles valerá sempre, na oportunidade, como manifestação de todo o órgão;
  2. Indivisibilidade - Que se caracteriza na medida em que os membros da instituição podem substituir-se reciprocamente sem que haja prejuízo para o exercício do ministério comum;
  3. Independência Funcional - Que significa que os membros do Ministério Público não devem subordinação intelectual a quem quer que seja, nem mesmo ao superior hierárquico. Agem em nome da instituição que encarnam de acordo com a lei e a sua consciência.

 

Garantias e Vedações

Garantias:

  1. vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  2. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

  3. irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2.º, I da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

Vedações:

  1. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
  2. exercer a advocacia;
  3. participar de sociedade comercial, na forma da lei;
  4. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
  5. exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

 

 

Funções Institucionais

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de incostitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedado a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

 

Ministério Público Federal

 

Exerce as suas funções:

  • I - nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juizes Eleitorais;
  • II - nas causas de competência de quaisquer Juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, est&ea cute;tico, histórico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional.

 

São órgãos do Ministério Público Federal:

  • I - Procurador-Geral da República;
  • II - o Colégio de Procuradores da República;
  • III - o Conselho Superior do ministério Público Federal;
  • IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;
  • V - a Corregedoria do Ministério Público Federal;
  • VI - os Subprocuradores-Gerais da República;
  • VII - os Procuradores Regionais da República;
  • VIII - os Procuradores da República